INSTITUIÇÃO DE ENSINO É CONDENADA POR INFRAÇÃO À LGPD Em Sentença Judicial decretada em Ação de Indenização por Danos Morais, uma Instituição de Ensino da cidade de Canoas / RS, é condenada a pagar indenização por descumprimento de regras e determinações impostas pela LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. Conforme constam […]
A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, com objetivo de eleger prioridades e cuidados especiais, categorizou os dados em comuns, sensíveis e de crianças e adolescentes. Os dados comuns, como sendo aqueles que podem identificar determinado indivíduo, seja de forma direta ou indireta. Já os dados sensíveis, o próprio texto legal fez questão […]
A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, entre seus objetivos primordiais, visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos titulares de dados. Tal como o CDC (Código de Defesa do Consumidor), a LGPD entende que o titular de dados está em condição de vulnerabilidade, razão pela qual deve ser protegido contra […]
De acordo com a LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD, para tratar (coletar, armazenar, compartilhar etc.) dados pessoais, toda e qualquer empresa precisa ter uma base legal para tal finalidade. Base legal é o que justifica, o que autoriza e torna legítimo o tratamento de dados. A Lei descreveu 10 (dez) […]
A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS determinou em seu art. 6º, que todo tratamento de dados pessoais deverá observar princípios norteadores, sob pena de ser considerado abusivo, ilegal, e passível de punições. Dentro dessa nova política de dados, a Lei trouxe como primeiro princípio, a “FINALIDADE”, conceituada como sendo a realização do tratamento […]