A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei que altera o Código de Processo Penal (CPP) para permitir a prisão após condenação em segunda instância. O texto foi aprovado por 22 votos a 1. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) foi o único a votar contra a […]
Passamos por tempos difíceis para Justiça Criminal, onde as instituições e as leis penais são postas em dúvida e muitas vezes consideradas ultrapassadas ou até mesmo inócuas. Já ao contrário, na Justiça Cível, o Código Processo Civil, encartado sob as premissas constitucionais, trouxe nova roupagem às relações jurídicas, e principalmente, com uma franca tentativa de tornar […]