A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS determinou em seu art. 6º, que todo tratamento de dados pessoais deverá observar princípios norteadores, sob pena de ser considerado abusivo, ilegal, e passível de punições. Dentro dessa nova política de dados, a Lei trouxe como primeiro princípio, a “FINALIDADE”, conceituada como sendo a realização do tratamento […]
De acordo com a LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD, para tratar (coletar, armazenar, compartilhar etc.) dados pessoais, toda e qualquer empresa precisa ter uma base legal para tal finalidade. Base legal é o que justifica, o que autoriza e torna legítimo o tratamento de dados. A Lei descreveu 10 (dez) […]
Ainda que passem a valer apenas a partir de agosto de 2021, as punições previstas para empresas que cometerem infrações vão desde uma simples advertência até a aplicação de multas de até R$ 50 milhões por infração. O valor exato varia de caso para caso e só será definido depois de concluído um processo administrativo […]