A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei que altera o Código de Processo Penal (CPP) para permitir a prisão após condenação em segunda instância. O texto foi aprovado por 22 votos a 1. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) foi o único a votar contra a […]
A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS determinou em seu art. 6º, que todo tratamento de dados pessoais deverá observar princípios norteadores, sob pena de ser considerado abusivo, ilegal, e passível de punições. Dentro dessa nova política de dados, a Lei trouxe como primeiro princípio, a “FINALIDADE”, conceituada como sendo a realização do tratamento […]
Clínicas médicas, hospitais, consultórios e demais estabelecimentos na área da saúde têm até agosto de 2020 para adequar seus sistemas às novas sanções da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A LGPD na Saúde ainda deve passar por mudanças, mas profissionais da saúde e diretores dessas instituições devem estar atentos para adequar seus processos […]
A LGPD na Saúde ainda pode passar por alterações, mas pontuamos a seguir as principais alterações as quais gestores da área da saúde devem estar atentos de acordo com o que diz a lei hoje. Veja a seguir: Dados de pacientes só poderão ser coletados e armazenados em sistemas com a autorização dos mesmos. Isso […]
De acordo com a LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD, para tratar (coletar, armazenar, compartilhar etc.) dados pessoais, toda e qualquer empresa precisa ter uma base legal para tal finalidade. Base legal é o que justifica, o que autoriza e torna legítimo o tratamento de dados. A Lei descreveu 10 (dez) […]
Ainda que passem a valer apenas a partir de agosto de 2021, as punições previstas para empresas que cometerem infrações vão desde uma simples advertência até a aplicação de multas de até R$ 50 milhões por infração. O valor exato varia de caso para caso e só será definido depois de concluído um processo administrativo […]
A escolha da escola dos filhos certamente é uma decisão muito importante para os pais, que analisam todos os aspectos antes de tomar a decisão que pode definir o futuro dos pequenos. Qualidade do serviço, estrutura, qualificação dos professores, preço, segurança e vários outros pontos são fundamentais para a escolha mas, definida a instituição, qual […]
INSTITUIÇÃO DE ENSINO É CONDENADA POR INFRAÇÃO À LGPD Em Sentença Judicial decretada em Ação de Indenização por Danos Morais, uma Instituição de Ensino da cidade de Canoas / RS, é condenada a pagar indenização por descumprimento de regras e determinações impostas pela LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. Conforme constam […]
A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, com objetivo de eleger prioridades e cuidados especiais, categorizou os dados em comuns, sensíveis e de crianças e adolescentes. Os dados comuns, como sendo aqueles que podem identificar determinado indivíduo, seja de forma direta ou indireta. Já os dados sensíveis, o próprio texto legal fez questão […]
A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, entre seus objetivos primordiais, visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos titulares de dados. Tal como o CDC (Código de Defesa do Consumidor), a LGPD entende que o titular de dados está em condição de vulnerabilidade, razão pela qual deve ser protegido contra […]