Blog Jean Romarez Novidades sobre a área Jurídica
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Lei do Distrato Imobiliário
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Como funciona a Colaboração Premiada na Lei de Organizações Criminosas? Entenda seus direitos e limites. Nos […]
A Vontade das Partes em 1º Lugar na Justiça Brasileira
Passamos por tempos difíceis para Justiça Criminal, onde as instituições e as leis penais são postas […]
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Instituição de ensino é condenada por infração à LGPD
Em Sentença Judicial decretada em Ação de Indenização por Danos Morais, uma Instituição de Ensino da […]
LGPD no Varejo
Ainda que passem a valer apenas a partir de agosto de 2021, as punições previstas para […]